Os resultados disto vão ser bonitos, já se imagina. O primeiro deles é que o povo se vai convencer que agora pode piratear à vontade porque já está tudo incluído no imposto - a confusão intencional entre cópia privada e cópia pirata não terá certamente outro desfecho. E o segundo é que com o aumento artificial do custo dos dispositivos electrónicos pode vir a renascer uma actividade que, em princípio, já estaria extinta: o contrabando. Arrisca-se o Governo a, de uma só cajadada, matar o já quase moribundo respeito pelo Direito de Autor junto com a débil credibilidade moral do sistema fiscal português.
Estando o executivo tão empenhado em abrir hostilidades em novas frentes seria de pensar que a sua popularidade gozasse de eminente folga e que as linhas restantes da política digital estivessem todas muito bem encaminhadas. As questões que me ocorrem mais frequentemente são as seguintes:
- qual o ponto de situação da racionalização das TIC?
- qual o estado da adopção das Normas Abertas?
- quanto milhões já se pouparam via RNID e PGERRTIC e tecnologia Open Source?
- como vai a segurança dos sistemas de informação do Estado?
Nesta situação, não parece justo que sejam mais uma vez os empresários e os cidadãos a financiar a despesa incontrolável a que o Estado ao longo do tempo se foi habituando. Já estaria na altura de, em vez de criar ainda mais entraves à actividade económica, o Governo apresentar trabalho feito naquilo que deveria ser prioritário: a redução da despesa pública.
O assunto da cópia privada foi analisado aqui diversas vezes e está a ser seguido de perto pela indispensável Maria João Nogueira. É essencial ler esta FAQ.
Como nota final sugiro que, se o assunto efectivamente em causa é a pirataria, acabemos com esta farsa da cópia privada e comecemos uma discussão alargada sobre esse tema. Pontos nos is, bois pelos nomes.
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